Eliza Virgínia, vereadora de João Pessoa, fez uma dura crítica à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos de idade.
O desembargador relator Magid Nauef Láuar entendeu como um “vínculo afetivo consensual”, o que havia entre o réu e a menina.
“O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, diz o magistrado em sua decisão.
Com a postura tomada, fica então cancelada a sentença de primeira instância quando o indivíduo havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão.
As investigações apontam que o acusado mantinha uma vida marital com a menor e ainda havia o consentimento da mãe da vítima.
Para a vereadora Eliza, a decisão do TJMG “legaliza a pedofilia no Brasil”. “Relações sexuais entre um adulto e uma criança menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável no Brasil. Ele matinha um relacionamento abusivo, nem para escola ele deixava ela ir, e com o consentimento da mãe”, desabafou a parlamentar.
De acordo com a legislação penal brasileira, a prática de atos libidinosos ou conjunção carnal com menores de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração do delito é absoluta, não sendo admitida a exclusão da culpa sob alegação de consentimento da vítima, histórico sexual prévio ou manutenção de relacionamento afetivo com o autor.
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