A vereadora Eliza Virgínia (PP) protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa, um projeto onde solicita da Prefeitura da Capital, o cumprimento da Constituição Federal no que diz respeito à imunidade de IPTU aos templo religiosos.
Segundo a parlamentar, está havendo uma “pequena polêmica” sobre o assunto em que um regulamento interno da prefeitura, estaria solicitando das igrejas, o alvará de funcionamento para que se tenha a imunidade.
Eliza ressaltou que a Constituição Federal Brasileira dá imunidade para as igrejas não pagarem IPTU desde que sejam proprietárias dos templos, de casas, de terrenos. Ela disse que está havendo um mal entendido em relação a diferença entre imunidade e isenção.
“Estou protocolando hoje um projeto para que a prefeitura simplesmente obedeça a Constituição Federal no que diz respeito à imunidade de IPTU para as igrejas. Não precisamos mais de nenhum tipo de obrigação. Qual é o fato gerador? É a propriedade? Se for a propriedade, então não necessita pedir alvará de funcionamento, de pedir mais nenhum tipo de documentação, isso ai seria para isenção. O tratamento que está sendo dado pela a prefeitura de João Pessoa hoje para adquirir essa imunidade é a mesma que está sendo dada para isenção. Isenção é uma coisa, é para as igrejas que porventura aluguem determinadas propriedades para serem seus templos, para funcionar como igreja, ai serão isentas, mas imunidade, o fato gerador para ser imune ao IPTU é apenas, somente só, a propriedade”, explicou a vereadora.
Acompanhe a fala de Eliza na íntegra durante sessão ordinária na Câmara de João Pessoa:
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Portal PB News
